LEGISLAÇÃO / Animais

PROJETOS DE LEI – Minas Gerais


PL 57/2011 – Proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado

PL 261/2011 – Normatiza o controle da eutanásia de cães portadores de Leishmaniose visceral canina em Minas Gerais

PL 472/2011 – Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses no Estado de Minas Gerais

PL 575/2011 – Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências

PL 1197/2011 – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais em Minas Gerais
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=1197&t=PL

PL 1965/2011 – Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e da fauna silvestre no serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado.

PL 2027/2011 – Institui a Política Estadual de Bem-estar de cães e gatos

PL 2085/2011 – Dispõe sobre a eutanásia em animais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências

PL 2206/2011 – Dispõe sobre a regulamentação da eliminação da vida de cães e gatos e dá outras providências

PL 2738/2011 – Institui a Política Estadual de Controle de Natalidade de cães e gatos e dá outras providências

LEGISLAÇÃO em vigor

Constituição Federal, art. 225 – impõe o dever de defender e preservar os animais

Decreto nº 24.645/34 – Estabelece medidas de proteção aos animais

http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=39567


Lei de Crimes Ambientais, art. 32 – penalização de crimes contra animais

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